2 Atos Normativos

Lei Complementar Nº 1.354 - 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/03/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978  (disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163)

Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021 

Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021 

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Lei Complementar Nº 1.010 - 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/06/2007

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978  (artigos 133, 140, 141, 142 e 143)

É citada por Lei Complementar 67.062, de 22 de Agosto de 2022 

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